Carta de Araxá

II CONGRESSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

CRISE, REALIDADE, CENÁRIOS, TENDÊNCIAS E FUTURO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

 

O II Congresso da Educação Superior Particular – “Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira”, do qual participaram instituições de ensino superior (IES), associações, federações e sindicatos, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre todas as entidades representativas do ensino superior particular com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, sempre em prol de uma educação de qualidade.O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar suas conclusões na denominada Carta de Araxá.Os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, presentes no II Congresso da Educação Superior Particular – Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira – considerando a importância do momento e a urgência  de pontuar assuntos relevantes – expressam os seguintes compromissos e expectativas:

• Continuar contribuindo com o Poder Público na formulação de Políticas Públicas de Educação, com destaque à qualidade de ensino e aos instrumentos eficazes de avaliação, respeitando sempre a diversidade de instituições e de cursos;
• Propor modificações aos critérios de ingresso no Programa Universidade para Todos – ProUni, levando em consideração a renda e não a origem do aluno (rede pública ou particular), permitindo também a participação de alunos de cursos de pós- graduação (lato e stricto sensu);
• Propor programas de financiamento para capital de giro em apoio ao desenvolvimento do ensino superior privado, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Participar ativamente dos eventos das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com proposições relevantes visando à melhoria do ensino superior brasileiro;
• Atuar, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, junto ao Ministério da Educação visando a discutir as distorções dos instrumentos de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e os critérios de definição do Conceito Preliminar de Curso (CPC), buscando inclusive fortalecer o Inep como órgão de avaliação e não de fiscalização;
• Apoiar os trabalhos da Comissão de Reforma Universitária no Congresso Nacional, que permitam criar um marco regulatório seguro e uma Política Pública de Educação mais condizente com o desenvolvimento social do País;
• Propor alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir o acesso ao ensino superior de alunos que, mesmo sem concluir o nível médio, tenham obtido a nota suficiente no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem);
• Propor modificações  ao Projeto de Lei nº 5.413/09 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, para efetivamente possibilitar o  acesso do aluno ao financiamento estudantil, inclusive permitindo sua pré-classificação antes da efetiva matrícula;
• Promover alianças políticas regionais visando ao fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro;
• Apoiar projetos de lei que permitam a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o pagamento de anuidades escolares;
• Buscar recursos no Banco Mundial para pesquisa e infra-estrutura em apoio à educação superior particular;
• Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
• Propor o aperfeiçoamento da Lei nº 9.870/99, de forma a prestigiar a adimplência;
• Propor alterações à legislação pertinente para permitir a recuperação judicial de entidades sem fins lucrativos;
• Dar continuidade à busca da integração entre o ensino superior particular e o ensino básico (público ou particular) visando a promover o aperfeiçoamento dos cursos de formação de professores e alcançar um novo marco na educação brasileira;
• Promover a criação da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do ensino superior particular, com autonomia de gestão e composto por pessoas de reputação ilibada, cujos membros não pertençam a instituições particulares e/ou órgãos do Governo, para conferir legitimidade ao processo;

Os dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular selam este pacto assinando o presente documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.

Araxá, 20 de junho de 2009.

Abib Salim Cury Presidente da Anup	Paulo Antonio Gomes Cardim  Presidente da Anaceu
Gabriel Mario Rodrigues Presidente da Abmes	Hermes Ferreira Figueiredo Presidente do Semesp
José Janguiê Bezerra Diniz Presidente da Abrafi