Universidades recorrem ao STF para não estender promoções de preços de mensalidades a alunos antigos
Em: 07 Janeiro 2016 | Fonte: O Globo
A Anup entrou no STF com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra leis de SP e MS.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) entrou no STF com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra leis de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Esses estados obrigaram as universidades a estender as promoções concedidas a novos alunos também aos antigos.
As ações, protocoladas pelo escritório Bichara Advogados, alegam que os próprios alunos seriam prejudicados.
Motivo: as leis inviabilizariam que os descontos fossem aplicados a todos os estudantes, anulando o benefício dos que já recebem.
A Anup também questiona a competência dos estados para legislar sobre o a área, que é responsabilidade da União, e afirma que essa intervenção fere a autonomia das universidades.