Tribunal de Contas da União indica falta de transparência na Educação

BRASÍLIA - Em matéria de transparência, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foram reprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em auditoria operacional, o TCU apontou que a cúpula federal da política educacional do país não disponibiliza, de forma acessível, os dados necessários para o controle social dos gastos públicos e da efetividade dos programas.

Informações de interesse coletivo na área de educação, segundo o TCU, não tem sido divulgadas, a exemplo de dados do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), do Programa Universidade para Todos (ProUni), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

De acordo com a relatora da auditoria, a ministra Ana Arraes, a falta de transparência “prejudica as análises de desempenho desses programas do governo e dificulta o controle social em temas de relevância para o país”. Ela acrescentou ainda que as instituições devem “estabelecer canais de comunicação com a sociedade, para criar engajamento e ampliar parcerias com possíveis interessados no uso de dados do governo”.

Nenhum dos três órgãos fiscalizados, segundo o TCU, implantou ações para viabilizar planos de dados abertos. Até o Inep, que divulga quantidade importante de informações na internet, segundo o acórdão votado semana passada na Corte, não segue a sistematização estabelecida no Manual para a Elaboração de Plano de Dados Abertos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A política de dados abertos, no Brasil, consiste em disponibilizar informações públicas em meio digital, estruturadas em formato aberto, processáveis por máquina, referenciadas na rede mundial de computadores e disponibilizadas sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento. As informações de interesse coletivo divulgadas pelo MEC, Inep e FNDE não atendem a esse formato, de acordo com o TCU.

Na última terça-feira, o FNDE e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, firmaram um termo de cooperação técnica para que, em cinco anos, o órgão governamental abra seus sistemas de controle de obras, serviços e demais repasses de verbas públicas ao cidadão comum, sem necessidade de senha.

Para isso, foi traçado um cronograma, com revisões a cada 60 dias, para cumprimento de todos os passos para o amplo acesso aos sistemas hoje protegidos do controle social. O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) e o Sistema de Monitoramento de Obras (Simec Obras/2.0) são alguns programas que deverão ser abertos aos cidadãos.

O Programa Dinheiro Direto na Escola -- PDDE Básico deverá também ser disponibilizado para consulta pública com os saldos existentes em cada unidade gestora. Outros grandes programas que envolvem repasses de recursos, como Programa Nacional de Transporte Escolar, também deverão estar abertos, de acordo com os termos do documento assinado pelo MPF e pelo FNDE nesta semana.

Por meio de nota, o MEC informou ter recebido, nesta quinta-feira, o referido acórdão do Tribunal de Contas da União. O texto diz que a pasta, bem como Inep e FNDE, já trabalham para se adequar às especificações de divulgação de dados abertos.

"O termo de cooperação assinado entre o FNDE e o Ministério Público Federal (MPF) reitera o compromisso de transparência que a autarquia possui com a divulgação de suas ações e programas. O FNDE trabalha para o cumprimento do cronograma e o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes de divulgação dos dados", diz o texto.