PSB questiona no STF a alteração de regras para concessão do Fies

As alterações feitas pelo Ministério da Educação nas regras para concessão do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) podem ser analisadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A discussão acontece após o PSB questionar as novas normas.

O partido argumenta que as alterações tornam mais rígidas as regras de acesso ao programa, constitui "flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado" e "causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país".

Em dezembro de 2014, o MEC passou a exigir, para a concessão do financiamento, pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação diferente de zero no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para os estudantes que realizaram a prova a partir de 2010.

Ainda no fim do ano passado, foi editada outra portaria alterando a forma de remuneração das instituições de ensino superior que participam do programa, com repasses em oito parcelas anuais, e não mais mensais.

"Esses alunos previram e calcularam suas chances de ingresso no FIES sem contemplar a necessidade de se atingir o mínimo de 450 pontos", afirma ação do partido. "Não se trata de frustração de mera expectativa de direito. A Portaria 21 extinguiu direito anteriormente consolidado de ingresso no programa."

O PSB pede um decisão provisória para vedar a aplicação retroativa das novas regras, garantindo a renovação dos contratos dos alunos já inscritos no FIES e o direito de acesso aos estudantes que se submeteram ao Enem nos anos anteriores, independentemente do preenchimento das novas exigências. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa das portarias.