Portal Jota: STF suspende lei que obriga centros de ensino a estender promoções a clientes antigos
Em: 01 Julho 2024 | Fonte: Portal Jota
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificaram na última sexta-feira (28/6), por unanimidade, a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a clientes antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. A decisão, tomada em plenário virtual, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.657.
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