MEC divulga texto sobre criação do Sistema Nacional de Educação

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o texto que servirá de base para a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta ainda será discutida e detalhada antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional para constar em lei. A intenção é aumentar a autonomia e as responsabilidades de estados e municípios com a educação e, ao mesmo tempo, garantir financiamento e recursos técnicos para que cumpram com essas obrigações.

A diretora de Articulação com o Sistema de Ensino do MEC, Flávia Nogueira, disse que o Sistema Nacional de Educação é necessário para que a reorganização nacional dê conta de reduzir as desigualdades, que são muitas e se tornam mais graves com a complexidade do federalismo no Brasil. "Temos 5,7 mil municípios, 26 estados e o Distrito Federal, temos o governo federal e não temos um sistema que integre todas as ações de forma obrigatória e vinculante, garantindo condições para que os entes deem conta das suas obrigações para garantir esse direito", afirmou Flávia.

O texto-base divulgado pelo MEC propõe a criação de padrões nacionais de qualidade, do currículo até a estrutura das escolas. Definidos os padrões, União, estados e municípios deverão trabalhar conjuntamente para atingí-los. Pelo texto, a União e os estados terão de dar apoio aos municípios, tanto financeiro quanto técnico, para que cumpram as obrigações.

O documento diz ainda que a reforma tributária é necessária para garantir equilíbrio entre os entes federativos, mas ressalta que ela não ocorrerá a tempo da definição do SNE. "Um equilíbrio dessa natureza depende de uma reforma tributária, que pode exigir muito mais tempo para a construção de acordos federativos do que o próprio Sistema Nacional de Educação. Nesse contexto, é fundamental encontrar uma solução para o financiamento educacional", enfatiza a proposta.

Segundo Flávia Nogueira, um dos instrumentos previstos é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. O rigor para as transferências da União também deverá aumentar: os entes terão de comprovar insuficiência financeira para receber complementação da União, por exemplo, ao piso salarial dos professores.

A complementação da União para garantir o pagamento do piso salarial dos professores é uma das principais demandas municipais, que acabam comprometendo grande parte ou mesmo a totalidade do que recebem com a folha de pagamento. O documento diz: "uma possível complementação financeira da União para a complementação do piso salarial profissional nacional deverá condicionar-se a um conjunto de regras e contrapartidas dos entes federados, como a comprovação da insuficiência financeira e a demonstração do esforço fiscal".

"É preciso ter sempre rigor com o recurso público", disse Flávia, acrescentando que os investimentos em educação deverão também aumentar. Por lei, até 2024, deverão ser aplicados pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. Atualmente, o investimento é de 6,6% do PIB. "Não há ainda acordo ou conhecimento profundo sobre a origem desse recurso, mas ele virá. Independente disso, do rigor e da quantidade, queremos trabalhar cada vez mais acreditando em quem está fazendo a oferta na ponta. Quanto mais a obrigação for transferida, mais apoio vai receber, seja técnico ou financeiro", reforçou a diretora de Articulação com o Sistema de Ensino do MEC.

O texto está disponível para consulta no portal Planejando a Próxima Década. O Sistema Nacional de Educação está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado no ano passado, que prevê metas e estratégias, da educação básica à pós-graduação, para serem cumpridos até 2024. Pela lei, o SNE deve ser instituído até meados do ano que vem. O PNE prevê ainda a universalização do ensino e a valorização de professores e profissionais de educação.

O SNE deverá constar em lei específica. De acordo com o MEC, a expectativa é que o documento se desdobre em discussões por todo o país e receba contribuições para a construção de uma proposta coletiva, para ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O SNE é tema do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação: O papel dos dirigentes municipais de educação na implementação do Sistema Nacional de Educação. O fórum começou na terça-feira (16) e termina hoje (19). Participam 1.687 representantes de 1.067 municípios.

*A repórter viajou a convite da Undime