Justiça recusa pedido de liminar para anular novas regras do Fies, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta segunda-feira (2), que conseguiu derrubar, na Justiça Federal em Pernambuco, um pedido de liminar judicial que anulava as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o órgão que representa o governo federal, a ação foi proposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe).

Segundo a AGU, o Siespe entrou na Justiça por entender que as novas regras, como a exigência de uma pontuação mínima nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o aluno pleitear um contrato de financiamento, impediria o avanço do processo de expansão do Fies.

A AGE afirma que a Justiça indeferiu o pedido de liminar por considerar que os novos mecanismos e requisitos do Fies estão em conformidade com a legislação.

Instituições questionam critérios do Fies
Representantes das instituições de ensino superior não conseguem obter respostas objetivas do Ministério da Educação e Cultura (MEC) sobre critérios, prazos e justificativas para as mudanças no Fies, mesmo tendo participado de reuniões quase semanais com o governo, disseram entidades do setor nesta segunda-feira.

As mudanças introduzidas no programa de financiamento no final do ano passado pegaram escolas e alunos de surpresa, "porque não foram colocadas em discussão e tampouco comunicadas previamente às partes envolvidas", disseram as associações em nota.

O comunicado enviado à imprensa é assinado pela Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino Superior (Abraes), Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Associação Brasileira das Faculdades Isoladas (Abrafi) e Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

Uma parcela dos alunos não tem conseguido realizar o financiamento pelo sistema online, que vem apresentando problemas tanto para quem está acessando o financiamento pela primeira vez quanto para a renovação de contratos.

"O sistema tem ficado frequentemente fora do ar, tem sofrido instabilidades, lentidão, recusado pedidos de financiamento sem explicação e apresentado mensagens de erro de difícil compreensão", disseram as entidades.

O MEC anunciou no final do ano passado mudanças no Fies, como exigência de nota mínima de 450 pontos no Enem com validade a partir de 30 de março.

O ministério também estabeleceu que empresas com mais de 20 mil alunos usando empréstimos do fundo poderão vender seus créditos do programa em um intervalo mínimo de 45 dias, ante 30 dias.

As entidades disseram que as instituições reconhecem que o MEC tem o direito de definir quais parcelas das mensalidades está disposto a financiar e estabelecer critérios para isso.

Por outro lado, elas esperam que o governo honre os contratos já assinados "e que não introduza todo tipo de mudança, que incluem até a suspensão do pagamento às escolas, sem transparência ou aviso prévio às partes envolvidas".

Já o critério da nota de corte no Enem não representa um problema para as escolas particulares, disseram. Isso porque os alunos do Prouni, já sujeitos a este critério, saem dos cursos com notas de Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) em média superiores aos dos alunos das universidades públicas.