Governo federal libera R$ 376 milhões para instituições do Fies

BRASÍLIA - O Tesouro Nacional emitiu nesta sexta-feira, 13, R$ 376,264 milhões em títulos da dívida pública para pagar instituições de ensino superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A liberação de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E1), que só podem ser utilizados pelas instituições para quitar tributos federais, ocorreu após a 23ª Vara de Justiça Federal de Brasília determinar o repasse atrasado de recursos de dezembro passado. O Estado mostrou nesta sexta que a retenção pelo governo de R$ 1 bilhão do programa.

O Tesouro divulgou nota no fim da tarde desta sexta classificando a emissão dos créditos como "rotineira". O órgão disse que havia emitido outros R$ 84 milhões em títulos CFT-E1 a pedido Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). "Trata-se de uma emissão rotineira, que ocorre praticamente todos os meses, feita em atendimento à solicitação do FNDE, gestor do Fies", registrou em nota. 

O governo não realizou emissão dos certificados financeiros no mês de fevereiro. "Compete à Secretaria do Tesouro Nacional tão somente a emissão, o controle e o resgate dos Certificados emitidos. Todas as emissões e resgates são feitas por solicitação do FNDE".

A injeção de recursos no Fies ocorreu também um dia depois da derrubada, pela 7ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, da trava imposta pelo Ministério da Educação (MEC) para o reajuste de mensalidades das instituições participantes do programa. O revés jurídico decorreu de mandado de segurança obtido pela Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). A 7ª Vara rejeitou o teto de 6,41% determinado pelo MEC para o reajuste de mensalidades de cursos no âmbito de Fies. O setor comemorou a decisão, apontada como prejudicial a cerca de 1,5 mil instituições de ensino de 19 Estados. "Cada universidade tem uma realidade diferente, uma planilha de custos e um reajuste necessário para sua saúde financeira", observou a presidente da Fenep, Amábile Pacios.

Arrocho. Pouco antes de a presidente Dilma Rousseff assumir o segundo mandato com o lema "Brasil, Pátria educadora", o Fies foi alvo de uma série de mudanças realizadas para reduzir os gastos com o programa - entre elas: o represamento de R$ 1 bilhão. O governo pretende reduzir o número de financiamentos do Fies. O teto no reajuste das mensalidades era parte desse movimento, que será regulado por uma série de regras de um novo Fies, como o repasse à instituições de ensino em oito parcelas ao longo do ano e não mais 12 mensalidades. Além da adoção de uma nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para obter o estudante obter financiamento.

As mudanças, contudo, têm sofrido derrotas judiciais. A 4ª Vara da Cível da Justiça Federal de Alagoas determinou, também na última segunda-feira, 9, que o MEC suspenda a nota de mínima. O juiz Sebastião José Vasques de Moraes ressaltou em seu voto a importância do Fies para estudantes de baixa renda terem acesso ao ensino superior. "Os estudantes de baixa renda ficam à margem da oportunidade de frequentar o ensino superior e obter um diploma de graduação, uma vez que não concorrem diretamente nos vestibulares das universidades públicas e, quanto às faculdades particulares, não teriam como arcar com o custo da mensalidade. A não ser mediante programas de inclusão, tal como o financiamento creditício que é o Fies", registrou.