Escolas vão à Justiça contra regras do Fies
Em: 22 Janeiro 2015 | Fonte: Valor Econômico
A pressão de empresas do setor de educação contra as mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passou agora a ser uma disputa judicial. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou com uma ação questionando a legalidades das alterações de normas do programa feitas pelo governo federal em portarias publicadas nos últimos dias de 2014.
"Não acreditamos em uma solução política para isso. Portanto, buscamos uma saída jurídica", disse a presidente da entidade, Amábile Pácios, ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. O processo está tramitando na 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. "O Ministério da Educação (MEC) não foi notificado" sobre o caso, se limitou a comentar a pasta.
No mandado de segurança apresentado pela Fenep, a entidade se opõe à nota de corte para o acesso ao Fies. Uma das medidas incorporadas nas portarias é que apenas alunos que obtiverem 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão entrar no programa.
"Quem usa o Fies é estudante de escola pública, que geralmente apresenta qualidade de ensino mais baixa. O governo, assim, penaliza duas vezes esse aluno, pois também dificulta o acesso ao financiamento", avaliou Amábile.
Além disso, questiona alteração no método do governo para pagar às universidades as mensalidades dos estudantes beneficiados pelo Fies. Agora, a cada ano, as instituições vão receber o valor correspondente a oito meses e os outros quatro meses ficarão para o ano seguinte. "É a lei do calote", afirmou ela.
Outro argumento da federação é que as mudanças não poderiam ser adotadas por meio de portarias. "Naturalmente a estipulação desses critérios deveria se apresentar condizente com os propósitos e fins visados por essa política pública, bem como em consonância com os direitos fundamentais dos educandos a serem financiados", de acordo com o mandado.
Ontem, dez parlamentares se reuniram com o ministro da Educação, Cid Gomes, para tratar das alterações nas regras do Fies. "Isso é um contrato que as empresas fizeram com o governo. Não pode ser interrompido", disse o deputado federal Gastão Vieira (PMDB-MA), que participou do encontro.
Segundo ele, o ministro da Educação disse que o assunto está sendo discutido pela secretaria-executiva da pasta. "Esperamos que haja um entendimento para essa questão. A gente está preocupado", frisou Vieira, que falou em nome do grupo formado por parlamentares do PSDB, PTB, DEM e outros partidos.
Representantes da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes) também foram ontem até o MEC para uma reunião com o secretário-executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa, mas o encontro não havia sido encerrado até o fechamento desta edição. A entidade já se reuniu há alguns dias com o secretário para tratar sobre as mudanças nas regras do financiamento. Até o começo da noite de ontem, o MEC negava a existência de qualquer reunião a respeito do tema.