Brasil Educação se reúne com MEC para esclarecer a regulamentação da Lei 15.001/2024

O Brasil Educação participou de uma reunião estratégica com o Ministério da Educação (MEC), na última terça-feira (13/02), discutindo a regulamentação da Lei nº 15.001/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabelece novos requisitos de transparência para instituições sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O propósito atendido pelo ministério foi de esclarecer pontos controversos e dar mais segurança jurídica às instituições de ensino superior (IES). E encontro atendendo a um pedido enviado em dezembro ao MEC. 

O coordenador-geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEBAS/SERES), Alexandre Augusto Silva, o coordenador substituto do setor, Rodrigo Oliveira Júnior, e o chefe de divisão, Antônio Portugal, receberam o grupo de representantes do Brasil Educação, composto por integrantes da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (SEMESP), além do advogado do ZMC Advogados.

O encontro possibilitou um aprofundamento sobre a regulamentação da Lei nº 15.001/2024 e sobre a nova portaria que deve suceder a Portaria Normativa nº 15/2017, que trata da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação. Também foram analisadas as implicações da Lei Complementar nº 187/21 e do Decreto nº 11.791/23, que ainda carecem de regulamentação específica.

“A reunião foi excelente, permitindo uma conversa produtiva sobre os cinco pontos apresentados em nosso ofício. Foram discutidas as circunstâncias decorrentes da nova lei complementar e do decreto, bem como a regulamentação dos detalhes da Lei nº 15.001/2024, que trouxe importantes alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e impacta diretamente as instituições de ensino superior sem fins lucrativos de natureza comunitária, confessional e filantrópica que recebem recursos públicos”, comentou Bruno Coimbra, diretor jurídico da ABMES.

Entre os principais encaminhamentos, destacam-se:

• Publicação da portaria e definição dos sistemas: Foi solicitado que a nova portaria seja submetida a audiência pública ou consulta pública, garantindo maior participação das entidades.

• Consulta pública antecipada: As entidades representativas do Brasil Educação se comprometeram a promover escuta ativa dos seus associados para contribuir na construção da regulamentação;

• Certificação de entidades beneficentes de assistência social: O MEC sinalizou avanços no processo regulatório e destacou a importância da participação das entidades educacionais no envio de sugestões.

Como encaminhamento imediato, o Brasil Educação marcará uma nova pauta para debater os desdobramentos da reunião e irá mobilizar as entidades para uma consulta pública. O objetivo é garantir que as mudanças regulatórias sejam implementadas de forma a respeitar a segurança jurídica das instituições e manter o compromisso com a educação de qualidade e inclusão social.

O tema continuará sendo pauta de debate interno e acompanhamento pelas entidades que compõem o Brasil Educação, que atuam ativamente para assegurar que a regulamentação das novas diretrizes do setor educacional seja conduzida com diálogo e transparência.