Brasil Educação comemora aprovação do Sistema Nacional de Educação com garantias ao ensino particular

O Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular celebra a aprovação, no plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi apresentado e aprovado em 7 de outubro, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção presidencial.

 

A aprovação representa uma importante conquista para o setor privado, consolidando um ambiente de segurança jurídica e regulatória da educação básica ao ensino superior.

 

Atendendo às contribuições apresentadas pelo Brasil Educação, com apoio dos deputados Maurício Carvalho (União-RR) e Átila Lira (PP-PI), a relatora manteve as mudanças feitas pela Câmara que retiraram do texto a previsão de regulação coordenada entre União, estados e municípios do ensino privado. Essa alteração evita sobreposições de competências e preserva a autonomia das instituições particulares, afastando o risco de novas camadas de regulação.

 

Além de garantir as conquistas do setor, a relatora promoveu aprimoramentos de redação e técnica legislativa, incorporando dispositivos do texto original do Senado que reforçam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a valorização da educação no campo e de comunidades tradicionais, e a autonomia dos conselhos de educação.

 

O Brasil Educação acompanhará de perto a regulamentação e a implementação do Sistema Nacional de Educação, assegurando que o novo marco fortaleça a cooperação federativa sem comprometer a liberdade, a inovação e a diversidade do ensino particular brasileiro.