Ministro do STF mantém exigências para novos contratos do Fies
Em: 29 Abril 2015 | Fonte: Folha de São Paulo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou nesta quarta-feira (29) pedido para suspender a aplicação das novas regras do Fies para os estudantes que estão pedindo o financiamento estudantil, pela primeira vez, neste ano.
Em decisão provisória (liminar), ele também rejeitou a concessão de prazo adicional para a inscrição dos novos estudantes. Com isso, fica mantida a data limite, prevista para amanhã.
O ministro analisou uma ação do PSB que questiona as alterações feitas pelo Ministério da Educação nas regras para concessão do Fies, como pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação diferente de zero no Enem para os estudantes que realizaram a prova a partir de 2010.
O partido argumenta que as alterações tornam mais rígidas as regras de acesso ao programa, constitui "flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado" e "causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país".
Luís Roberto Barroso entende que as modificações feitas pelo MEC não trazem prejuízos aos novos estudantes. O ministro defendeu critérios rigorosos de seleção, diante de um cenário econômico turbulento.
"É inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos - limitados e escassos - devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento", disse o ministro em seu despacho.
"Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a administração pública", completou. Em relação aos financiamentos antigos, o ministro considera que devido à "segurança jurídica", é preciso garantir que eles fiquem sob as mesmas regras de quando foram firmados, portanto, não deveriam ser impactados com as novas exigências.
BALANÇO
Até a noite desta terça (28), foram registrados 249.954 novos contratos no sistema do Fies, segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira pelo MEC. O número corresponde a pouco menos de 35% do total de financiamentos realizados em todo o ano passado.
Diferentemente de alunos que querem acesso ao Fies pela primeira vez, os estudantes que já possuem o crédito estudantil têm prazo até 29 de maio para solicitar a renovação. Até o momento, do total de 1,9 mil contratos ativos, 156.940 (8,2%) ainda estão pendentes.