Ofício nº 21339/2016/Digef-FNDE
Em: 05 Setembro 2016
Resposta à Notificação extrajudicial, apresentada à Receita Federal, ao FNDE e à STN, em razão de descumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Em: 05 Setembro 2016