Ofício Fórum nº 037/2016

Notificação extrajudicial, apresentada à Receita Federal, ao FNDE e à STN,  em razão de descumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), decorrente da não emissão de Certificados.