Carta entregue ao Ministro Fernando Haddad em 03 de julho de 2009

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Brasília, 03 de julho de 2009.

Exmo. Sr.
Prof. Dr. Fernando Haddad
Ministro de Estado da Educação
Brasília – DF Ref.:  Problemas  de  relacionamento  com o  MEC   e
distorções dos Instrumentos de Avaliação do INEP
O Fórum das Entidades Representativas das Mantenedoras do Ensino Superior Particular, após inúmeras tentativas de convencimento das autoridades educacionais evidenciadas nos vários encontros técnicos e políticos, em especial do Inep e SESu/MEC, sente-se frustrado com a não consideração, até o momento, das propostas apresentadas  pelos seus representantes, em relação às inúmeras distorções existentes nos INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E DE CURSOS do INEP/MEC,  tanto de autorização como de reconhecimento de cursos e suas renovações, como de credenciamento ou recredenciamento das IES.  As entidades representadas e todas as suas filiadas estão cientes da importância da Lei nº 10.861/04 que institui o Sinaes. Todas elas apóiam integralmente toda e qualquer forma de avaliação, desde que em consonância com os princípios e as normas expressamente salientadas na mencionada Lei. Assim posto, e considerando:

• o que dispõe nos estatutos dessas entidades representadas;
• as várias audiências públicas realizadas nas dependências da Câmara Federal e do Senado Federal intermediadas pela Frente Parlamentar de Defesa do Ensino Superior;
• as reuniões realizadas entre os interessados e os técnicos do Inep;
• a apresentação do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC) de maneira extemporânea, e isolada das dimensões da avaliação definidas pela Lei do Sinaes;
• a difícil tarefa de conseguir agendar atendimento mais freqüente e diários dos diretores ou representantes das entidades mantenedoras ou das mantidas com os respectivos diretores ou supervisores da SESu/MEC; e 
• a insistência de não cumprimento dos prazos legais definidos na Lei nº 9784/99, do procedimento administrativo dos servidores federais, de tramitação dos processos que têm acarretados inúmeros prejuízos às entidades mantenedoras e mantidas e aos alunos,

REQUER:

1. Suspender as exigências solicitadas naqueles instrumentos de avaliação que exorbitam a legalidade definida em lei e nas Portarias regulamentadoras, cujas definições tomaram por base paradigmas de professores em tempo integral ou em dedicação exclusiva, obrigatoriedade de produção acadêmica em pesquisa para as Faculdades e Centros Universitários, não previsto em Lei, cujas estruturas baseiam-se em professores horistas;
2. Suspender as exigências de registro nas Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho dos Regulamentos dos Quadros de Carreira Docente e dos Planos de Cargos e Salários dos Funcionários Técnico-Administrativos por inexigência de tal requisito na LDB, CLT ou qualquer Lei Federal;
3. Seja desconsiderada a avaliação que não obedecer a Lei do SINAES no tocante á falta de respeito ao contexto regional, à diversidade de instituições e de cada identidade própria da IES inserida no seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), enquadrando-a em modelos pré-existentes copiados das universidades federais;
4. Sejam cumpridos os prazos de tramitação dos processos protocolizados no MEC de acordo com as exigências da Lei nº 9784/99;
5. Que nos cursos de treinamento e capacitação de pessoal para as atividades de avaliação nas diversas Comissões do Inep/MEC participem representantes das entidades particulares de ensino superior para exposição de suas características, peculiaridades e potencial, nos seus diversos modelos que são bem diferenciados das instituições estatais de onde vêem a maioria dos atuais avaliadores;
6. Que os instrumentos de avaliação relativos aos Cursos de Tecnologia sejam diferenciados dos cursos de bacharelados/licenciaturas nos itens relativos à titulação docente, regime de trabalho docente, tipologia dos professores-especialistas (experiência, vinculação ao mercado de trabalho, etc.) com maior ponderação do que os próprios títulos;
7. Que a publicação dos resultados da avaliação oficial pela SESu/MEC ou Inep não seja apenas parcial com os resultados do Enade, CPC ou IGC,  mas sim, após a conclusão das avaliações das outras dimensões: corpo docente, infra-estrutura e organização didático-pedagógica, para não provocar falsa imagem de qualidade das IES com dados parciais;
8. Que seja imediatamente instituído em todas as Secretarias do Ministério de Educação o serviço de atendimento diário aos mantenedores pelos respectivos servidores e diretores das secretarias. Cumpre registrar que algumas secretarias só estão atendendo os mantenedores um dia na semana impossibilitando os mantenedores de terem informações sobre o andamento dos processos.

(download do documento)Atenciosamente,