Boletim Informativo - 03/2013

PROJETOS NO SENADO FEDERAL

TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA

PLS 150/2007 do Senador Cesar Borges, que “Altera da   Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas   educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das   pessoas físicas”.

SF em 28/03/2007 distribuído às Comissões de Educação,   Cultura e Esporte e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última da decisão   terminativa. Em 03/05/2012 na Comissão de Assuntos Econômicos, devolvido pelo   Relator Senador Inácio Arruda, com relatório pela aprovação de PLS.

PLS 706/2007 do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que   “Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as   diretrizes e bases da educação nacional, para exigir, nas universidades,   percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com   regimes de trabalho em tempo integral”.

SF em 10/10/2012 o projeto foi enviado a Câmara dos Deputados. Na Câmara   levou o numero de PL 4533/2012.   (apensado ao PL 4212/2004).

PLS 123/2009 do Senador Expedito Junior (PSDB/RO), que   “Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor   que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino   superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno   solicitar transferência”.

SF em 07/10/2011 Plenário, aprovado, vai a Câmara como PL 2521/2011, que está apensado no PL   6875/2002 do Deputado Rosinha (PT/PR).

PLS 240/2010 da Senadora Selma Elias, que “Altera a Lei   nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o Programa do   Seguro-Desemprego conceda bolsa de estudos provisória ao trabalhador   desempregado e a seus dependentes, desde que comprovada à matrícula em   instituições particulares de ensino superior”.

SF em 15/02/2012 na CE devolvido pela relatora, Senadora   Lídice da Mata (PSB/BA), com relatório pela rejeição do projeto, estando em   condições de ser incluído em pauta, em 29/05/2012 a CE aprova o parecer, em   06/06/2012 o Presidente da CAS, designa o Senador João Claudino Relator da   matéria.

PLS 137/2011 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que   “Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio   de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo   de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e   mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante   e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes e dá outras providências”.

SF em 18/04/2013 na   Comissão de Infra Estrutura foi designado Relator o Senador Wilder Morais

PLS 157/2011 do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que “Acrescenta inciso ao   art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação   da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de   prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos   estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica”.

SF Em 07/03/2013 Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 14.03.13, o   Requerimento nº 116, de 2013, de desapensamento do PLS nº 174, de 2010, dos   PLS nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586,   de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35,   69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48,   49, 91 e 390, de 2012. Votação, em turno único. SF em 19/04/2013 na Comissão de Infra Estrutura foi designado Relator   o Senador Wilder Morais

PLS 441/2011 do Senador Pedro Taques (PDT/MT), que   “Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a   Organização da seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras   providências para dispor sobre a exclusão, do salário-de contribuição, das   despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes”.

SF em 21/08/2012 a matéria é enviada para comissão com o Relatório do   Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1   –CE e 2-CE. Em 31/10/2012 em Reunião Extraordinária, a matéria é retirada de   Pauta para reexame. Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator. Em 08/05/2013 o Relatório foi aprovado na Comissão de   Assuntos Sociais e deverá ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

PLS 515/2011 do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que “Modifica o inciso II do § 2º do   art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo   Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do   art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a   Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras   providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos   seus empregados”.

SF Em 07/03/2013 Recebido o   Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de   Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta   e pela Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011. (fls. 22   a 27)
  Tramitam em conjunto os PLS’s 515 e 530, ambos de 2011.
  Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Em 08/05/2013 o Relatório foi aprovado na Comissão de   Assuntos Sociais e deverá ser encaminhado para a Câmara dos Deputados

PLS 530/2011 do Senador Casildo   Maldaner (PMDB/SC), que “Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do   Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e   acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de   julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui   o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter   indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e   desonerá-las de contribuição social”.

SFEm   07/03/2013 relatório do Senador Armando Monteriro pela prejdicialidade do PLS   530/2011. Em 08/05/2013 o Relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos   Sociais e deverá ser encaminhado para a Câmara dos Deputados

PLC 67/2011 do Deputado Ivan Valente (PESOL/SP), que “Altera   a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei   de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. “Dispõe sobre a   obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições   de Educação Superior, a cada início de período letivo”. (PL 2491/2007 -   Câmara dos Deputados).

SF em 28/08/2012 o substitutivo aprovado no Senado foi encaminhado a Câmara   dos Deputados. TRAMITA COM PL   2491/2007.

PLC 68/2011 do Deputado Enio Bacci, que “Estabelece   incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus   empregados”. (PL   2954/1997 - Câmara dos Deputados).

SF em 20/12/2012, aprovado o requerimento nº 1088/12, que determina o   apensamento ao PLS nº 37 de 2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e   seguem ao exame das Comissões de Educação; Assuntos Sociais; e de Assuntos   Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. Em 14/03/2013 na Comissão   de Educação foi designado o Senador Armando Monteiro para relatar a matéria.

PLS 37/2012 do Senador Benedito de Lira (PP/AL), que “Revigora os efeitos da Lei nº   6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro   tributável, para fins de imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do   dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá   outras providências”.

SF em 07/11/2012 na Comissão de Assuntos Sociais apresentado o Relatório da   Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), com voto pela aprovação do Projeto, em   21/12/2012 o projeto foi encaminhado a Comissão de Educação, tramitando em   conjunto com o PLC 68/11, aguardando designação do Relator. Em 09/05/2013 foi   designado Relator o Senador Armando Monteiro.

PLC 15/2012 do Deputado Paulo Rocha e outros, que “Dispõe sobre informações a serem   prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de   inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores”. (PL 5149/2001 – Câmara dos Deputados).

SF em 17/04/2012 na Comissão de Educação, distribuido para Senadora Angela   Portela relatar o Projeto. Em 20/11/2012 devolvido pela relatora com   relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido,   estando em condições de ser incluído em pauta. Em 27/03/2013 na CCJ   aguardando designação do Relator.

PLC 103/2012 do Governo Federal, que “Aprova o Plano Nacional de   Educação - PNE e dá outras providências”.

SF em 10/12/2012 foi apresentado relatório favorável pelo   Senador José Pimentel, matéria constante da pauta da 64ª reunião da Comissão   de Assuntos Econômico, agendada para o dia 18/12/2012. Em 05/03/13, projeto   com o Relator Senador José Pimentel. Em 16/05/2013 pedido de vista coletiva   na Comissão o Relatório deverá ser votado no dia 21/05/2013. Em 28/05/2013   aprovado o Relatório na Comissão de Econômia.

TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA

PL 6875/2002 do Deputado DR. Rosinha (PT/PR), que “dispõe sobre   o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

CD apensado a vários PLs (Projeto principal PL 2521/2011), Parecer da   Deputada Aline Corrêa (PP/SP), na CE pela rejeição do Projeto. Em 02/05/2013   – pronto para ser incluido na ordem do dia.

PL   723/2003 do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS),   que “ Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no Imposto de Renda   às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.”

CD em 16/06/2011 designada Relatora a Deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA), apensados os PLs 3295/2004, 3270/2008, 1050/2011,   5208/2005, 4639/2004, 2096/2007 e 4386/2008.

PL   817/2003 do Deputado Sandes Júnior (PP/GO), que   “Obriga as mantenedoras de instituição privadas de ensino superior, a   aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas   de estudos a estudantes carentes.”

CD em 15/02/2011 desarquivado nos termos do art. 105   do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ nº 41/2011.

PL   2138/2003 do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP),   que “Proíbe o capital estrangeiro nas Institucionais Educacionais   Brasileiras.”

CD em 25/04/2012 na Comissão de Educação apresentação   do Parecer favorável do Relator Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), em 23/05/2012   voto em separado do Deputado Izalci. Apensados PLs. 6358/09 e 7040/10.

PL   2636/2003 do Deputado Clóvis Fecury (DEM/MA),   que“ Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e   da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas   jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por   cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.”

CD em 05/12/2012, na Comissão de Finanças e   Tributação foi designado no Relator o Deputado Toninho Pinheiro (PP/RS).   Apensado os PLs. 4785/05 e 6227/05. Em 03/04/2013 devolvido sem manifestação. Em 19/04/2013, foi   designado relator o Deputado Cleber Verde PRB/MA.

PL   2765/2003 do Deputado Milton Monti (PL/SP), que   “Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS, para   pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e   dá outras providências.”

CD em 07/04/2004 apensado o PL 3286/2004, em   10/07/2012 apensado o PL 4050/2012.

PL 3847/2004 do Deputado Marcelino Fraga   (PMDB/ES), que “Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos   de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.”

CD em 14/06/2012 na CCJ foi aprovado parecer   favorável do Deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), em 12/07/2012 foi   apresentado recurso do Deputado Izalci para que a matéria seja apreciada pelo   Plenário.

PL 3961/2004 do Deputado Eduardo Azeredo   (PSDB/MG), que “Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do   Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do   trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de   idade.”

CD em 03/04/2012 na Comissão de Educação foi   designado Relator o Deputado Newton Lima (PT/SP). Apensado os PLs. 2752/03,   2979/04, 2765/03, 3286/04, 4454/04, 4897/05, 5371/05, 6382/05, 6436/05,   6580/06, 6961/06, 7312/06, 7595/06, 110/07, 253/07, 1447/07, 7010/10, 912/11,   1987/11 e 2422/11.

PL 4212/2004 do Deputado Átila Lira (PSB/PI), que   “fixa normas para educação superior das instituições públicas e privadas e   ensino.” Projeto Chamado de Reforma Universitária.

CD em 24/02/2011 no Plenário aguardando designação   da Comissão Especial. Apensado os PLs. 4221/04, 4336/04, 4625/04, 6137/05,   6922/06, 7200/06, 7322/06, 7398/06, 7444/06, 2741/08, 3109/08, 4055/08,   5175/09, 5308/09, 7015/10, 7134/10, 1434/11, 2860/11, 2872/11, 3430/12,   3706/12 e 4533/12, 5151/13.

PL 5706/2005 do Senador Leomar Quintanilha, que   “Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização   dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de   anuidades do ensino superior.”

CD em 06/12/2012 prazo para Emendas ao   Substitutivo do Deputado José Linhares (PP/CE). Apensado o PL 3148/2008. Em   24/04/2013 foi pedido vistas em conjunto os Deputados Lelo Coimbra e Waldir   Maranhão.

PL 7567/2006 da Deputada Nice Lobão (DEM/MA), que   “Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino   superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica.”

CD em 16/02/2011 desarquivado nos termos do art.   105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ 181/2011.

PL 1113/2007 do Deputado Brizola Neto (PDT/RJ),   que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras   providências”, visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a   serem divulgadas no período de matrícula.”

CD em 28/09/2011 na CCJ, designado Relator   Deputado Alessandro Molon (PT/RJ).

PL 1476/2007 do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS),   que “Altera o § 9º do art. 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, para   permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido   da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência   Social.”

CD em 26/04/12 no Pl. apresentação do Req 5101/12,   pelo Dep. Romero Rodrigues (PSDB/PB), requer a instalação da Com. Esp. para   proferi Parecer ao PL 1476/07, Apensado os PLs. 5280/05, 5724/05, 617/07,   3612/08, 3766/08, 4086/08, 5357/09, 5735/09, 506/11, 1652/11, 1946/11,   2326/11, 2752/11, 3362/12 e 4737/12, 4836/12.

PL 2479/2007 do Deputado Ivan Valente (PSOL), que   “Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos   que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios   fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços   educacionais, na realização de atividades de ensino.”

CD em 21/11/2012, aprovado na CE parecer do   Deputado Paulo Rubem Santiago favorável ao Projeto, em 05/12/2012 na CFT, foi   designado o Deputado André Vargas (PT/PR). Em 07/03/13 na Comissão de   Finanças devolvido sem manifestação. 02/04/2013 foi designado o Deputado   Pedro Uczai (PT/SC) Relator do Projeto.

PL 2491/2007 do Deputado Ivan Valente (PSOL), que   “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes   pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo.”

CD em 14/12/2012 apresentação do Parecer da   Relatora Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), pela rejeição da Emenda   Substitutiva do Senado e pela aprovação da Emenda aprovada na Câmara do   Deputados. Em 03/04/2013 designado   Relator Deputado Jean Wyliys (PSOL-RL).

PL 5797/2009 do Deputado Felipe Maia (DEM/AM), que   “Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da   Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no   âmbito do Fundo de financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e do   Programa Universidade para Todos – PROUNI são aplicáveis a cursos superiores   presenciais ou à distância.”

CD em 05/05/2011 na CE Parecer pela aprovação do   projeto, Relator Deputado Joaquim Beltrão (PMDB/AL), em 26/12/2012 devolvido   o Parecer pelo Relator a Comissão de Educação. Em 03/04/2013 designado   Relator, Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).

PL 7747/2010 do Deputado Augusto Carvalho   (PPD/DF), que “fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a   renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS   do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.”

CD em 09/08/2011 na Comissão de Trabalho, de   Administração e Serviço Público apresentação do Parecer da Relatora Deputada   Flávia Morais (PDT/GO), pela aprovação do Projeto com emendas. Em 30/05/2012   retirado da pauta.

PL 8035/2010 do Poder Executivo, que “Aprova o   Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras   providências.”

CD em 16/10/2012 na CCJ aprovado a Redação Final,   em 25/10/2012 enviado para o Senado Federal, no Senado como PLC 103/2012, ver   tramitação.

PL 375/2011 da Deputada Manuela D’ávila   (PCdoB/RS), que “Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de   créditos “Grade Fechada” para efetivação ou continuidade da matrícula nos   estabelecimentos de ensino superior.”

CD em 30/11/2011, aprovado Parecer com   Substitutivo da Relatora, Deputada Rosane Ferreira (PV/PR), em 20/09/2012,   Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amim (PP/SC), pela   inconstitucionalidade do Projeto e pela constitucionalidade do substitutivo   da Comissão de Educação, com subemenda.

PL 846/2011 do Deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que   “Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação,   pesquisa e extensão e dá outras providências.” (isenções tributárias)

CD em 24/11/2012 apresentado, na Comissão de Educação,   pelo Relator Deputado Newton Lima Parecer do favorável ao Projeto e pela   rejeição do PL 1620/11 apensado. Em 12/12/2012 retirado da pauta pelo   Relator.

PL 1000/2011 da Deputada Professora Dorinha Seabra   Rezende (DEM/TO), que “Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que   institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a   concessão de bolsas para pós-graduação.”

CD em 24/05/2012 apresentação do Parecer do   Relator nº 2 CEC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), na CE, pela   aprovação deste e pela rejeição do PL 2615/2011. Em 20/03/13 o Dep. Waldenor   Pereira pediu vista da Maréria. Em 14/05/2013 o Deputado Waldenor Pereira   apresenta voto em separado.

PL 1648/2011 do Deputado Washington Reis   (PMDB/RJ), que “Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe   sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação   desse valor em diário oficial.”

CD em 10/10/2012 na CE apresentado parecer do Relator   Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), pela aprovação do Projeto. Em 08/05/2013   Projeto retirado de pauta pelo requerimento do Deputado Izalci.

PL 2422/2011 do Deputado Edmar Arruda (PSC/PR),   que “Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de   1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de   Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e   mensalidades em instituições de ensino superior.”

CD em 14/10/2011 recebido na Comissão de Educação,   apensado ao PL 3961/04.

PL 2521/2011 do Senado Expedito Junior (PR/RO),   que “Altera a Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que,   no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino serão   devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a   transferência.”

CD em 05/09/2012 Parecer da Deputada Aline Corrêa   (PP/SP), pela aprovação deste projeto na forma do substitutivo que apresenta.   Apensados aos PLs. 6875/02, 35/03, 208/03, 4192/04, 4870/05, 6489/06, 1110/07,   1596/07, 2775/08, 5055/09, 1255/11 e 2889/11. Em 08/03/13 apensado o PL   4989/13. Em 02/05/2013 Projeto pronto para pauta da Comissão.

PL 3051/2011 do Deputado Aguinaldo Ribeiro   (PP/PB), que “Acrescenta o inciso IV do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de   dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Base da Educação Nacional.”   As Instituição de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por   cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudante   carente.

CD em 13/12/2012, na Comissão de Educação o   relator Deputado Jorge Melo apresentou Parecer pela Rejeição do Projeto.

PL 3430/2012 da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que   “Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,   de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a   obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de   projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de   educação superior.”

CD em 02/04/2012 apensado ao PL 4212/2004, projeto   Chamado de Reforma Universitária.

PL 4372/2012 do Poder Executivo, que “Cria o   Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e   dá outras providências.”

CD em 18/09/2012, na Comissão de Educação foi   designado Relator o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), em 18/10/2012, foram   apresentadas 81 emendas. Em 23/05/2013 apresentação do Parecer do Relator.

PL 4533/2012 do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM),   que “Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de   Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades,   percentagens específicas mínimas para doutore, mestres e docentes com regime   de trabalho em tempo integral.”

CD em 25/10/2012 apensado ao PL 4212/2004, projeto   Chamado de Reforma Universitária.

PROPOSIÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL

TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA

MPV 586/2012 que “Dispõe sobre o apoio técnico e   financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela   Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.” PLV 02/2013

Em 12/12/2012 relatório do Senador Eduardo Amorim,   favorável a emenda do Deputado Jilmar Tatto que “visa a retirar a exigência   de idoneidade cadastral do estudante na assinatura dos contratos e aditivos   do FIES." Em 26/03/2013 o PLV 02/2013, foi aprovado no Senado Federal,   enviado a sanção presidencial. Transformada em norma jurídica Lei nº   12.801/2013.

MPV 601/2012 que “Altera as Leis nº 12.546, de 14   de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de   Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para   desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista;   nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das   contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº   8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe   sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de   24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às   pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor   da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição   para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras   providências.”

Em 06/03/2013 aprovado Requerimento de iniciativa   do Senador Armando Monteiro, solicitando realização de duas audiências para   debater a matéria. Em 27/03/2013 foi convocado uma reunião para o dia   04/04/2013. PLV 11/2013, infelizmente o Relator não acatou nenhuma das   Emendas que atenderia o Setor.